Política de Confidencialidade dos Dados

A Política de Confidencialidade dos Dados da Alpha 21 expressa o cumprimento do segredo estatístico e a proteção da informação fornecida pelos clientes, parceiros e respondentes, bem como dos resultados e das estatísticas produzidas.

De acordo com o artigo 5.º da Lei n.º 6/89, todas as informações estatísticas de caráter individual são de natureza confidencial, não podendo, portanto, ser alvo de divulgação pública ou privada.

A Alpha 21 assume assim o compromisso claro e formal de respeitar o Princípio do Segredo Estatístico, preservando a privacidade dos respondentes, das empresas e de todas as entidades, públicas e privadas, que recorrerem aos nossos serviços. Os dados fornecidos pelos nossos clientes são tratados e analisados de forma agregada e com o único propósito de obter as estatísticas desejadas pelos clientes.

O Princípio do Segredo Estatístico consiste no dever de confidencialidade relativamente aos dados individuais recolhidos (seja através da realização de inquéritos, recenseamentos ou outras operações estatísticas, seja através da utilização de dados) sobre pessoas singulares ou coletivas, protegendo-os do acesso indevido ou da sua divulgação ilícita, através do compromisso espelhado na nossa Política de Confidencialidade.

Dados individuais são aqueles que permitem a identificação das pessoas singulares ou coletivas a que respeitam, quer diretamente, quer indiretamente. O dever de confidencialidade sobre os dados individuais recolhidos implica que:

a) Não possam ser cedidos a quaisquer pessoas ou entidades, nem deles possa ser passada certidão, nomeadamente para fins sancionatórios ou de fiscalização;
b) Nenhum serviço ou autoridade possa ordenar ou autorizar o seu exame, nomeadamente Tribunais
e Autoridades Policiais e Inspetivas;
c) Não possam ser divulgados de modo que permita a identificação direta ou indireta das pessoas singulares ou coletivas a que respeitam;
d) Constituam segredo profissional, mesmo após o termo das funções, para todos os trabalhadores
ou outras pessoas que, a qualquer título, deles tomem conhecimento no exercício ou em razão de
funções relacionadas com a atividade estatística.

O processo de elaboração de estatísticas caracteriza-se pela sucessão de fases que recorrem a métodos, técnicas e procedimentos ao longo das quais se deve verificar o rigoroso cumprimento do Princípio do Segredo Estatístico. São essas fases:

i) a recolha dos dados individuais;
ii) o tratamento e análise dos dados individuais e o apuramento dos resultados/estatísticas;
iii) a publicação/ apresentação das estatísticas.

Neste sentido, a problemática da confidencialidade envolve também o armazenamento (físico e lógico) da informação associada a cada uma das referidas fases. Neste sentido, a presente Política de Confidencialidade assume igualmente a integridade e a não divulgação ou transmissão da informação a que tem acesso.

A violação do Segredo Estatístico constitui contra ordenação muito grave, punível nos termos da Lei n.º 6/89.